Na última quarta-feira (5/12), a Procuradoria Geral do Município de Camaçari participou de mais uma audiência na 1° Vara da Fazenda Pública para tratar sobre o fechamento do Centro Comercial.

Na oportunidade, o procurador Bruno Nova explicou que o governo “busca a formulação de um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP para por fim a essa situação de insegurança de uma vez”. No entanto, como ainda não foi possível chegar a esse acordo, o MP manteve o posicionamento de fechamento da feira.

Ocorre que de toda uma série de irregularidades, o MP e juiz apontaram duas mais drásticas e que não tinham sido resolvidas até meados de 2017, seria a questão da ausência de um sistema de combate a incêndio, que segundo a prefeitura já foi resolvida.

Outro fator que gera um grande risco de fechamento é a inadimplência dos permissionários com relação à taxa chamada de Preço Público, outra exigência da justiça, que entende que as despesas do Centro Comercial devem ser pagas pelos feirantes.

O posicionamento da prefeitura, segundo o promotor, é defender perante o juiz que não há necessidade do processo de licitação para escolher novos permissionários, já que isso prejudicaria famílias que tem a atividade como único meio de sustento há anos.