STF decide que planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimentos na rede pública

fevereiro 07, 2018



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7/2), por unanimidade, manter a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS), quando o segurado é atendido em hospitais públicos. A Lei nº 9.656/1998 regulamentou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).


A Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa hospitais particulares, chegou a questionar a lei na corte. A alegação da confederação foi que a Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população, e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada. Segundo eles, “ao invés de a instituição privada poder concorrer, oferecendo saúde, passa a ser obrigada a ressarcir quando um contratante seu exerceu o direito que ele tem, como pagador de impostos, de um [atendimento] no hospital público”.

A norma que está em vigor prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do sistema do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras. Após período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento de 15 dias. No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.



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